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Prefeitura de Capela Nova suspende serviços a comunidade

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A Prefeitura de Capela Nova decretou hoje nesta sexta-feira (22) a suspensão da Prestação de Serviços à Comunidade, contratos de Pessoal e Administrativo no Município de Capela Nova e outras providências.

Confira o decreto na íntegra, veja o que deixará de funcionar na cidade a partir desta sexta-feira.

Decreto nº 14  /2016

Suspende a Prestação de Serviços à Comunidade e os Contratos de Pessoal e Administrativo no Município de Capela Nova e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Capela Nova, no uso de suas atribuições e,

Considerando, que a Câmara Municipal de Capela Nova, não apreciou o Projeto de Lei nº 06, de 14 de junho de 2016 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do exercício de 2016.”

Considerando, o disposto no artigo 42, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo.”;

Considerando, o disposto no art. 59, da Lei 4.320/64, que “o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.”;

Considerando, o disposto no art. 60, da Lei 4.320/64, que “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.”;

Considerando, o disposto no inciso II, do art. 167 da Constituição Federal, que veda “a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.”;

Considerando, o disposto no inciso V, do art. 167 da Constituição Federal, que veda a “abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.”;

Considerando, o disposto no inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, que veda a “transposição o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programa, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.”;

Considerando, o disposto no inciso V, do art. 1º do Decreto – Lei 201/67, que é crime “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.”;

Considerando, o disposto no inciso XVII, do art. 1º do Decreto – Lei 201/67, que é crime “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo legislativo, sem fundamento na Lei Orçamentária ou na de Crédito Adicional, ou com inobservância de prescrição legal.”;

Considerando, o disposto no inciso II do art. 3º da Lei 819, de 16 de dezembro de 2015 que dispõe da “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016.” e que autorizou “abrir crédito adicional suplementar até o percentual de 4% – (quatro por cento) e foi utilizado através de Decretos pelo Executivo Municipal;

Considerando, o disposto no art. 28 da Lei 816, de 22 de julho de 2015 que dispõe da “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.” que veda “quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária,”;

DECRETA:

Art. 1º– Fica suspensa toda prestação de serviços e benefícios prestados pela Prefeitura Municipal, a saber:

  • Transporte de pacientes para tratamento médico e hospitalar fora do domicílio;
  • Transporte de alunos das redes municipal e estadual;
  • Serviço de limpeza e coleta de lixo domiciliar;
  • Fornecimento de remédios e medicamentos em geral adquiridos e distribuídos através da Unidade Básica de  Saúde Municipal;
  • Suspensão das atividades de atendimento da saúde pública municipal;
  • Fornecimento de merenda escolar;
  • Aquisição de combustível, peças de reposição dos veículos da Prefeitura Municipal;
  • A suspensão de benefícios e outros serviços postos à disposição da comunidade;
  • A suspensão de repasses financeiros para EMATER, CODAMMA (substituição lâmpadas queimadas), Polícias Civil e Militar;
  • Despesas para o setor de Assistência Social, Conselho Tutelar;
  • Despesas com diárias e pessoais até o limite  disponível e já empenhado;
  • Despesas com energia elétrica e telefone;
  • Aditamentos aos contratos em execução;
  • Criação de novas despesas.

Art. 2º: Para cobrir as despesas com folha de pagamento de pessoal, serão utilizados os recursos orçamentários disponíveis, de cada dotação especifica, ficando vedada a emissão de empenhos de folhas de pagamentos parciais.

Art. 3º: O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2016.

                        Município de Capela Nova, 22 de julho de 2016.

Luiz Gonzaga da Silva

Prefeito Municipal

Fonte: Site Oficial da Prefeitura de Capela Nova.

 

 

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3 Comentários

  1. Delio Junior

    Eu avisei…

  2. Eduardo tonussi

    O problema não é a autorização da abertura desse crédito suplementar, mas o que seria feito com ele.
    Importante também que, se há este pedido de crédito suplementar, é sinal que houve má administração dos recursos públicos, caso até para uma denúncia ao MP para se investigar e fazer uma auditoria no executivo de Capela Nova.
    Mais uma coisa, devido a Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011, a prefeitura é obrigada a dar acesso ao cidadão, em tempo real, sobre sua execução orçamentária e financeira, aposto que irão achar muitas coisas interessantes.

  3. José

    Este decreto significa que o município está falido?

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